O que a lei brasileira diz sobre fumar ou portar maconha

January 14, 2019

 



Fumar maconha no Brasil não é crime, mas também não é legal. A lei brasileira sobre fumar e também sobre o porte de cannabis é confusa assim como muitas ao redor do mundo, e os últimos avanços reais para o uso recreativo foram notados há 10 anos atrás enquanto outros países já regularizaram o cultivo, o comércio e o consumo da planta.  Mas afinal, o que diz a legislação brasileira? 


É importante que todos os usuários conheçam muito bem seus direitos para que eles não venham a ser violados em uma abordagem. Ninguém pode ir preso simplesmente por fumar maconha, nem pode ser agredido verbalmente ou fisicamente, e muito menos lesado por isso. Ao longo deste texto procuramos retratar de forma simples o que a lei brasileira diz sobre quem é pego fumando ou portando cannabis. 


 

 

A Lei de 2006 sobre portar cannabis e outras drogas

 

 

Promulgada em 2006, a Lei 11.343/2006 também conhecida como Lei das Drogas, é a que determina como os agentes do Estado devem lidar em casos de pessoas flagradas portando, fumando, ou vendendo substâncias ilícitas, o que inclui a cannabis. Essa legislação praticamente descriminalizou a maconha no Brasil, pois usuários passaram a receber sanções, e não penas como a prisão, por exemplo. 

 

Com isso, consumidores flagrados com pequenas quantidades de drogas e em situações que não configuram tráfico devem assinar um Termo Circunstancial, o famoso TC, e comparecer a um tribunal em uma data marcada para receber uma sanção, que é uma espécie de punição que também existe em outros vários países do mundo.

 

 

Quais as sanções para quem é considerado usuário:

 

  • Advertência sobre os efeitos das drogas. 

  • Prestação de serviços à comunidade.

  • Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

 


O que diferencia usuário e traficante?

 

 

A principal crítica e argumento para reivindicar que nem mesmo sanções sejam aplicadas para quem é flagrado portando cannabis, é que não existe uma quantia específica na legislação que diz o que é usuário e o que é traficante. Segundo a lei, é preciso levar em consideração a “natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.

 

Ninguém sabe o quanto se pode ou não portar, e por isso muitas vezes moradores da periferia são consideradas traficantes enquanto jovens flagrados em bairros de classe média são tratados como usuários, mesmo portando a mesma quantidade. No blog da Ultra420 nós já falamos sobre a origem racista da proibição, que parece perdurar até hoje. 

 

 

 

O que é quase uma certeza é que se você for abordado portando uma balança, por exemplo, vai ser considerado traficante, enquanto se for pego com itens como triturador, seda, piteiras, e outros produtos voltados à quem consome cannabis podem ajudar a mostrar que você é apenas um usuário. 

 

 

 

Descriminalização está no STF

 

 

Está no Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso especial que visa tornar inconstitucional a proibição da posse de drogas no Brasil. A tese já foi aceita pelo relator do caso, o ministro Gilmar Mendes, acompanhado dos ministros Luiz Edson Fachin e Luis Roberto Barroso na questão da maconha inclusive com Barroso citando a legislação de Portugal que não considera tráfico até 25 gramas de cannabis por pessoa, e até seis plantas por residência.  O julgamento deve ocorrer dia 5 de junho de 2019.
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Guilherme Darros

 

Jornalista, e produtor de conteúdo canábico.

Lutando pela legalização em meio à muita fumaça e brisada


 

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